Assuntos fiscais
Novo prazo para comunicação do SAF-T
A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês.
A Assembleia da República, fazendo uso da sua função legisladora prevista constitucionalmente, apresentou a Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro que faz a alteração de vários códigos fiscais.
Esta Lei tem como objetivo a introdução de "melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes".
Em consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2020 volta a ser alterado o prazo de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária via SAF-T ou via Webservices que, segundo o Artigo 16.º, passa do dia 15 para o dia 12 do mês a seguir ao da emissão dos documentos.
O Moloni fará a alteração necessária para que a comunicação de dados cumpra a legalidade.
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