Dicas & Conselhos
Fotocópia do Cartão de Cidadão? Saiba o que fazer!
E se lhe pedirem o Cartão de Cidadão para fotocopiar, sabe o que fazer? Nós explicamos.
Até há algum tempo atrás, quando nos era solicitado o Cartão de Cidadão (CC) para fotocopiar e anexar a algum processo, era um ato praticamente inquestionável. No entanto, a Lei n.º 7/2007 parece ter deixado muita gente confusa. Afinal, como devemos proceder se nos pedirem o documento de identificação para reproduzir?
É ou não proibido exigir uma fotocópia do CC? O que acontece se nos recusarmos a ceder uma cópia do documento?
Não, não é proibido! Contrariamente ao que muitas pessoas pensam, não é proibido pedir a fotocópia do CC. O que diz a lei é que é “interdita a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular”. Ou seja, ninguém pode tirar uma cópia do seu CC sem lhe solicitar primeiro.
E se é verdade que pode recusar a reprodução do documento de identificação, também o é que as empresas podem recusar o fornecimento de algum serviço ou a aquisição de determinado produto.
As empresas podem guardar a fotocópia do seu CC?
Segundo a lei, não é proibido às entidades públicas/privadas conservarem uma fotocópia do cartão de cidadão. No entanto, é obrigatório que essas entidades cumpram as normas de segurança exigidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
É possível alguma empresa ficar com o CC como prova de identificação?
Quanto a esta questão, não há margem para dúvidas. Nenhuma entidade pode reter o seu documento identificativo à exceção de uma Autoridade.
Se ainda tem dúvidas sobre este tema, consulte a página da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
