Remoção da Justificação de Isenção código M26
Módulo: Documentos
Tipo AlteraçãoDesde 08-05-2024 (Versão 1.0)
Caso a sua empresa esteja isenta de cobrar IVA, deve especificar a isenção na criação de um documento.
Anteriormente, a justificação de isenção com o código M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar, introduzida ao abrigo da Lei n.º 17/2023 de 14 de abril, podia ser utilizada até à data de 31/12/2023 sendo que, após esta data a utilização desta isenção torna-se inválida.
Com esta alteração, foi retirada a opção de utilizar esta justificação de isenção em todos os locais relevantes, para que não seja utilizada pelo utilizador.
Ligações de Interesse
Para mais informações, consulte:
https://www.moloni.pt/suporte/tabela-de-justificacoes-de-isencao-da-aplicacao-do-iva