Considerações iniciais
1 - Estes Termos de Utilização regulam a relação estabelecida entre a Moloni, Lda e os clientes da solução de faturação com o mesmo nome. A Moloni tem o número único de registo e identificação fiscal 513321527, está inscrita na Conservatória de Registo de Pessoas Coletivas de Lisboa e tem sede na Av. José Malhoa, n.º 2, Edifício Malhoa Plaza, escritório 1.5, 1070-325 Lisboa. Ainda, é produtora de uma solução de faturação online, com o mesmo nome, certificada pela Autoridade Tributária com o n.º 2860, nome que ainda corresponde a uma marca registada que é usada comercialmente. O cliente, neste contexto, compreende de forma abrangente todos os utilizadores da solução de faturação que se comprometem a estar na posse de capacidade de representação das entidades que titulam as operações permitidas pela aplicação, com especial ênfase para a emissão de documentos fiscais e de conferência. Estes termos de serviço podem, ainda, ser atualizados e disponíveis em permanência através da página web Institucional da Moloni.
2 - O serviço Moloni está acessível através da área de cliente (AC) e dos terminais de Ponto de Venda (POS) que poderão ser utilizados em navegador web (browser), através das várias aplicações móveis (Apps) ou ainda através do interface de programação de aplicações (API), interfaces que permitem ao utilizador interagir com a aplicação. Qualquer que seja a opção de interface, a utilização da plataforma significa a aceitação tácita destes Termos de Serviço. O utilizador compromete-se também a que todos os dados que o identifiquem e que introduz na plataforma sejam verdadeiros e completos e é da sua responsabilidade a respetiva atualização, sempre que se verifique alguma alteração às informações previamente prestadas, nas condições permitidas pela plataforma e segundo procedimentos definidos.
3 - A utilização da plataforma para a realização de operações contrárias à legislação em vigor é vedada. Assim, o cliente compromete-se a não utilizar as funcionalidades do programa Moloni através da sua plataforma online para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada e confirmada pela Moloni Lda., se proceder à imediata eliminação da conta Moloni sem qualquer tipo de aviso ao Cliente e sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização e se reportar às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal.
Objeto
4 - Estes Termos de Utilização estabelecem as condições gerais para a entrega do serviço de faturação online da Moloni enquanto software como SaaS (Software as a Service) e em cloud (sistema de computação paralela), o que será designado como Serviço no que falta deste contrato, mediante o pagamento do plano correspondente e das funcionalidades acessórias que se encontrem disponíveis e comunicadas no momento da subscrição, simbolizada pelo processamento do pagamento feito. A utilização do serviço compreende também que o utilizador deverá dispor de um terminal com um browser atualizado e de uma ligação de dados à internet pelos quais possa fazer o acesso ao programa.
5 - O Serviço compreende a entrega de um software de faturação e gestão comercial certificado pela Autoridade Tributária na sua componente de faturação, sempre atualizado e com as mais recentes alterações fiscais.
6 - O Cliente assume as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento de todas as obrigações fiscais e de relacionamento com a Autoridade Tributária pela sua atividade produtiva/comercial e pela forma como usa o Moloni para emissão de documentos fiscalmente relevantes e documentos de conferência.
Caraterísticas e condições do Serviço
7 - O Moloni disponibiliza, de forma gratuita, os 30 dias de utilização inicial do serviço que será considerado como período experimental. Ainda que o pagamento da conta Moloni ocorra antes de terminar este período gratuito, o intervalo temporal remanescente aparecerá creditado na validade do plano entretanto subscrito e liquidado. O cliente compromete-se a utilizar o período experimental para verificar a adaptabilidade do Moloni aos requisitos específicos de cada atividade, sendo que, quando se verifique algum desfasamento, a respetiva alteração nunca poderá ser exigida ao Moloni nem exigida qualquer indemnização a este respeito, podendo, no entanto, ser avaliada a capacidade de implementação das funcionalidades específicas em causa em calendarização a determinar pela Moloni. É também este o intervalo apresentado como período experimental previsto na legislação tutelar de 14 dias para resolução de contratos celebrados à distância. O período experimental assim como o período de resolução de contrato não são considerados nas renovações de subscrição.
Este período de tempo permite ainda a utilização real do programa para a emissão de documentos fiscalmente relevantes. No entanto, durante a utilização real do programa no período experimental ficam vedadas, por serem dependentes, as seguintes funcionalidades:
- Inserção de utilizadores adicionais;
- Permissões de Grupos de Utilizadores;
- Emissão de documentos reais de valor igual ou superior a 5.000,00€;
- Aplicação da taxa Sirca;
- Inserção de mais do que um código CAE para associação a séries de faturação específicas.
8 - O cliente escolherá, no momento em que realizar a subscrição e através de conjuntos pré formatados de caraterísticas apelidados de planos, as funcionalidades que deseja utilizar, assim como o período de tempo de subscrição pretendido. O cliente poderá fazer upgrade da sua conta Moloni sempre que considerar oportuno, desde que tenha ainda planos superiores aplicáveis, de forma automática sem qualquer intervenção humana. A realização de downgrades está dependente de verificação de operador, por haver funcionalidades dos planos superiores do Moloni com dependências técnicas que poderão obrigar a ajustamentos dos planos inferiores e para as quais poderão ser necessárias confirmações da parte do cliente, que se compromete a fornecer sob pena de o downgrade não ser realizado.
9 - O contrato que por este meio se estabelece é liquidado de forma antecipada, preferencialmente, através de liquidação de referência Multibanco emitida na plataforma ou informada de forma manual caso se apliquem condições particulares. O pagamento poderá ainda ser feito via transferência bancária caso sejam solicitados via email detalhes desta forma de pagamento. O contrato não se renova de forma automática, sendo necessário um conjunto de procedimentos comunicados previamente por email para o endereço registado na criação da conta Moloni, ou outro, que entretanto tenha sido transmitido em comunicação específica.
9.1 - Estabelece-se que os alertas de renovação comunicados por email fazem parte integrante da execução contratual e o envio destes não poderá ser cancelado. Os valores contratualizados e liquidados são garantidos até ao final do período de subscrição e o valor de renovação é o que se encontra publicado no website do Moloni no momento da renovação da subscrição. A Moloni poderá fazer alterações de preços sem aviso direto a cada cliente.
9.2 - Regista-se ainda que o Moloni é um software de continuidade e que pressupõe a liquidação de todos os períodos de utilização e de guarda de documentos a partir do momento em que se registem documentos fiscalmente relevantes emitidos ou se registem pagamentos para uma determinada conta Moloni.
9.3 - Sempre que se verifique um período de inatividade na conta igual ou superior a 3 meses (90 dias) a reativação da conta tem o custo de 24,00€ (acresce IVA à taxa legal em vigor). Até perfazer 90 dias de inatividade, a renovação da conta inclui todo o valor em atraso. Sempre que uma conta esteja inativa há mais de 90 dias e, cumulativamente, se pretenda renovar pela periodicidade de, pelo menos, 1 ano, não haverá aplicação da taxa acima referida.
9.4 - A liquidação de um plano Moloni que tenha permitido a emissão de qualquer tipo de documento é entendida como utilização do produto subscrito e implica a não devolução de importâncias remanescentes caso seja anunciada a desistência de utilização do produto.
9.5 - As modalidades de pagamento poderão diferir das apresentadas no início deste ponto caso a conta Moloni se encontre associada a um agente oficial que tenha pagamentos diretos contratualizados com a Moloni. Ainda, caso uma conta Moloni se encontre a transitar de agente ou a transitar para administração direta do Moloni, a efetivação da renovação poderá estar dependente da liquidação de importâncias em falta, o que poderá originar a solicitação de comprovativos de pagamentos previamente realizados. A falta de produção destes comprovativos ou outras evidências consideradas necessárias faz presumir que os mesmos não foram feitos. Ainda que comprovados, os pagamentos terão que ser relacionados com o saldo da conta Moloni a renovar e, caso tal identificação não seja possível, serão solicitados todos os pagamentos em falta para reativação e disponibilização da conta Moloni.
10 - Para efeitos e estruturação do serviço estabelece-se a correspondência direta entre uma conta Moloni e um único número de identificação fiscal (NIF). Este elemento de identificação da conta Moloni fica bloqueado ao serviço disponibilizado depois da emissão de qualquer tipo de documento fiscal ou de conferência ou ainda depois de ter recebido pagamento. Logo que se verifique qualquer uma destas ocorrências toda a informação fiscal produzida fica associada ao NIF em uso na conta Moloni não sendo possível a sua alteração. A necessidade de utilização de um novo NIF em representação de uma nova entidade, determina a subscrição de um novo serviço Moloni.
11 - O utilizador assume-se como único responsável pelos dados carregados na plataforma de faturação que assume também o risco de perda de dados que resulte de dificuldades de comunicação através do serviço de internet que escolha entre o terminal que utilize e o parque de servidores Moloni. Para os dados corretamente carregados na plataforma, o Moloni tem uma política de backups e continuidade de negócio que prevê a realização de backups redundantes e geograficamente distantes.
12 - O Cliente assume o risco inerente a todos os meios técnicos e materiais necessários à utilização do serviço, nomeadamente os riscos inerentes aos terminais utilizados e à ligação de dados utilizada para operar o programa. Ainda, o Cliente assume também os riscos inerentes à má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta até que os riscos encontrados sejam demonstradamente mitigados, sendo esta avaliação feita pelos serviços técnicos da Moloni e ou por outros devidamente autorizados e credenciados.
13 - A Moloni, Lda. determina a reserva de propriedade intelectual do software que comercializa, incluindo nesta reserva todos dados que não sejam inseridos pelo cliente na aplicação. Poderão ser considerados mas não se limitam a desenhos e outros elementos visuais, textos, programação, etc... O utilizador apenas poderá fazer uso próprio individual ou comercial destes elementos mediante autorização escrita do Moloni.
No enquadramento da relação comercial, as partes poderão divulgar entre si informações mútuas que devam ser razoavelmente entendidas como proprietárias, confidenciais ou concorrencialmente sensíveis (“Informações Confidenciais”). A Moloni e o cliente manterão estas informações em sigilo e tomarão medidas técnicas e organizativas suficientes para proteger as informações da outra Parte e para que terceiros não façam delas uso, a menos que expressamente autorizado pela outra Parte a fazê-lo, ou se exigido por disposições legais.
Não são consideradas informações confidenciais: informações que o destinatário possa demonstrar que estavam em sua posse ou conhecimento antes de utilizar o Moloni; seja porque ou se tornaram disponíveis ao público sem culpa do destinatário; seja recebida pelo destinatário a partir de um terceiro sem dever de confidencialidade; ou ainda seja desenvolvido de forma demonstradamente independente pelo destinatário.
14 - O Moloni não poderá ser adaptado a modelos específicos de funcionamento utilizados por qualquer cliente. O cliente poderá ainda assim fazer o envio de pedidos e sugestões de alteração que a Moloni avaliará sob critérios gerais de utilidade para todos os utilizadores do programa, oportunidade técnica de implementação e recursos disponíveis. O Moloni deve ser sempre considerado “as is”, isto é, com as caraterísticas disponíveis no momento de subscrição. No entanto, mesmo algumas características de serviço e funcionalidades existentes no Moloni poderão ser derrogadas sempre que se verifiquem riscos de continuidade de serviço ou de regular funcionamento da plataforma para a larga maioria de utilizadores.
15 - Caso o serviço Moloni seja descontinuado, todos os dados inseridos pelo cliente na conta Moloni serão remetidos utilizando formatos de ficheiros interoperáveis. O envio da informação será feito para o primeiro endereço de administrador que conste na conta Moloni do utilizador no momento do envio. A partir deste envio, a conta Moloni da qual foi exportada informação deixará de receber novos dados.
16 - O Moloni tem um sistema de agenciamento delineado em política própria que permite que o pagamento de planos de utilização e que a entrega de serviço seja feita de forma diferida, através de um único agente que contacta com o cliente final utilizador da plataforma. Além dos agentes é também permitida a cedência de subscrições a terceiros, determinando a alteração dos dados de faturação, mediante notificação por escrito para a Moloni. Qualquer questão relacionada com a política comercial de agentes deverá ser esclarecida através do endereço de e-mail: dep.comercial@moloni.com.
Marketplace - condições de compra
17 - O Moloni tem a possibilidade de comercializar produtos e/ou serviços próprios ou de terceiros que possam contribuir e incorporar o serviço prestado, nomeadamente, que possam ser classificados como produto aumentado para a emissão e/ou comunicação de documentos que a plataforma tem possibilidade de criar. Estes produtos e/ou serviços podem ser encomendados e/ou adquiridos dentro da área pessoal do utilizador Moloni a que acede por credenciação de login e password. A comercialização destes produtos e/ou serviços não poderá ser feita fora da área de credenciação do cliente.
Para estes produtos estarão especificados os custos e as unidades de aquisição. Temos ainda como compromisso, a disponibilização dos seus produtos e/ou serviços de forma clara e efetua todos os esforços para que a informação apresentada se encontre correta e com o maior grau de exatidão possível. No entanto, sempre que sejam sinalizadas falhas ou erros, a Moloni procederá com a maior brevidade possível à respetiva correção. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pelo marketplace Moloni a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou notificação aos utilizadores.
18 - Caso o cliente não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas neste capítulo, não deverá efetuar compras no marketplace Moloni, abandoná-lo e retornar à área de cliente da sua conta Moloni. O funcionamento da conta Moloni e do Marketplace é independente em termos comerciais e funcionais.
19 - A Moloni reserva-se o direito de não processar encomendas e/ou aquisições e ainda de não efetuar reembolsos em casos de inconsistência de dados, tentativa detetada de fraude ou má conduta do Cliente, comprovados através de evidências, assim como por questões técnicas alheias à administração e ao funcionamento da Moloni. Será especialmente relevante para esta reserva de direito a prestação de informações falsas que de alguma forma se venham a revelar disruptivas para o normal funcionamento da loja online.
20 - Quando haja vinculação a entidades terceiras com emissão de produtos adaptados ao adquirente (certificados, utilizadores, etc..), a aquisição de produtos far-se-á exclusivamente depois de realizado o pagamento correspondente e, por serem adaptações ao adquirente, não poderá haver reembolsos, de acordo com as exceções ao direito de livre resolução, ainda que o cancelamento possa ser solicitado por razões de conformidade e segurança.
A incorporação de produtos e serviços de terceiros pode ditar que as responsabilidades de suporte devido ao utilizador sejam das respetivas entidades produtoras que, caso se aplique, poderão ser identificadas a pedido.
Segurança
21 - A Moloni empregará esforços razoáveis para garantir a privacidade de todos os dados corretamente inseridos pela implantação de medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas aos dados tratados e às finalidades de tratamento. Poderá saber mais sobre as medidas técnicas e organizativas aplicadas do Acordo de Proteção de Dados disponibilizado em paralelo a estes Termos de Utilização.
22 - A Moloni desenvolve um procedimento de monitorização contínua de equipamentos inserido nas medidas de continuidade de negócio. Esta medida técnica e organizativa prevê a reposição de dados num período nunca superior a 24 horas. O Cliente aceita este intervalo como parte integrante do serviço e compromete-se a não apresentar quaisquer pedidos suplementares à reposição dos dados existentes no momento da disrupção.
23 - O acesso à conta Moloni é feito através de um conjunto de credenciais que o cliente se compromete a manter seguras, do seu exclusivo conhecimento e atualizadas. Este conjunto de credenciais é composto por um endereço de email registado no momento da subscrição, ou por outro que venha a ser indicado no futuro e por uma palavra passe definida pelo utilizador. Caso o utilizador deixe de ter acesso ao endereço de recuperação de palavra passe será despoletado um procedimento de verificação de propriedade por via postal e por verificação da certidão permanente ou da certidão de início de atividade. Paralelamente, é disponibilizada a cada utilizador de uma dada conta Moloni a possibilidade de autenticação multifator com a utilização de aplicações de autenticação de entidades terceiras pela geração de códigos de validação com limitação temporal. A recuperação da autenticação poderá também ser feita via postal pelo mesmo processo de validação fiscal acima descrito. Ambos os processos de validação terão um custo de 20,00€ (acresce IVA à taxa legal em vigor).
24 - Em todos os planos subscritos, a conta Moloni pode suportar mais do que os utilizadores anunciados em cada plano. A aquisição de utilizadores adicionais cria novas responsabilidades de segurança que recaem sobre o responsável pela criação desses utilizadores e sobre estes para que mantenham os seus acessos seguros, do seu conhecimento exclusivo e atualizados em permanência.
25 - Sempre que se determine que uma conta Moloni seja terminada, independentemente das causas ou das motivações, todos os dados inseridos pelo utilizador poderão ser retirados, em listagens de formato interoperável por ação direta na plataforma ou por solicitação via e-mail, consoantes os casos.
Suporte Técnico
26 - A entrega do serviço de faturação tem integrado uma componente de suporte técnico, sem qualquer custo adicional, reservando-se a Moloni o direito de classificar as questões de suporte técnico relativamente às prioridades de resolução, à ordem de entrada e/ou aos recursos disponíveis para resolução. O serviço de suporte técnico pode ser acedido a qualquer momento a partir da conta Moloni ou por contacto feito pelo utilizador para os canais publicitados no site institucional da empresa: o telefone, o live chat e o email. Os canais de interação imediata terão atendimento presencial, todos os dias úteis em horário comercial.
Excluem-se deste regime de prestação de apoio às contas Moloni que tenham o auxílio contratado diretamente com o agente oficial Moloni responsável pela captação do cliente e manutenção da relação comercial.
27 - Todas as ações realizadas em operações de assistência técnica ficarão a cargo e à responsabilidade do utilizador e não poderão ser realizadas, em qualquer circunstância, em sua substituição por parte da Moloni. Decorrente, o utilizador deverá estar capacitado para execução das operações técnicas veiculadas pelos canais de suporte e, caso se verifique essa necessidade, obter auxílio suplementar de terceiros para a realização dessas ações.
28 - A gestão do parque de equipamentos para a construção e ponto de entrega do serviço é da responsabilidade da Moloni. Por sua vez, a gestão dos equipamentos para a receção e utilização e utilização do serviço é da responsabilidade do utilizador. Caso se revele qualquer incompatibilidade entre os terminais do utilizador e o serviço entregue, o utilizador deverá proceder à substituição do terminal em causa por outro que seja compatível sem imputação de qualquer custo ou responsabilidade ao Moloni.
Condicionamentos à prestação de serviço
29 - O Serviço poderá ser suspenso quando haja necessidade de realizar melhorias ou correções à plataforma na qual é executado. Estas interrupções fazem parte integrante do processo de melhoria contínua do software de que é integralmente aceite pelo Cliente. Não haverá qualquer compensação que provenha das interrupções de melhoria e correção e o cliente aceita ainda não responsabilizar a Moloni por qualquer perda que delas decorra. Sempre que tal seja possível, as interrupções serão comunicadas com uma antecedência mínima de 72 horas.
Todas as interrupções motivadas por dificuldades técnicas que impliquem condicionamentos imprevisíveis na prestação do serviço serão comunicadas ao Cliente logo que tal seja possível.
30 - Perante os possíveis condicionamentos previstos no número anterior, o Cliente assume o risco por falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis à Moloni Lda. Além deste risco, o Cliente assume também os riscos inerentes à má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perda e/ou usurpação de dados e funcionalidades da plataforma. Assim, sempre que se verifique comprovadamente a utilização da plataforma em enquadramentos não previstos que possam resultar em fins contrários à legalidade, a Moloni reserva-se o direito de cancelar do acesso à conta por parte do utilizador até que os riscos sejam mitigados de forma evidenciável, sendo esta avaliação feita pelos serviços técnicos da Moloni ou por outros devidamente autorizados e credenciados.
31 - A entrega de serviço pode ser suspensa ou mesmo terminada, caso se verifiquem algumas das seguintes situações:
a) quando um utilizador tenta aceder a dados para os quais não esteja credenciado;
b) quando sejam detetadas pesquisas não anunciadas e consequentemente autorizadas a eventuais vulnerabilidades de software e hardware;
c) quando haja interferência no bom serviço de hardware ou software utilizados na entrega do serviço;
d) quando se verifiquem práticas de phishing e de spamming pela utilização de ferramentas da plataforma;
e) quando se verifique desrespeito pelas condições enunciadas na Política de Utilização Aceitável. A aceitação destes Termos de Uso implica a aceitação da Política de Utilização Aceitável.
32 - O cliente assume a utilização correta de dados pessoais que lhe sejam confiados. Independentemente do estabelecimento de acordos de proteção de dados que complementam o compromisso destes termos, sempre que a Moloni receba informação sobre tratamentos abusivos de dados, quer assumam a forma de dados pessoais ou não, o Moloni fará imediatamente a suspensão da conta em que esses tratamentos tenham, alegadamente, ocorrido e abrirá um processo de averiguações. Caso se averigue efetivos tratamentos abusivos, a conta Moloni será terminada, sem direito à devolução de qualquer importância paga ou à informação contida na conta Moloni.
Plataformas Externas
33 - O Moloni tem ligações e serve meio a funcionalidades externas que são operadas por outras plataformas e outros fornecedores, tendo estes serviços termos e políticas de utilização próprias. São exemplos não limitativos destas plataformas a disponibilização de vídeos, ferramentas de contacto - SMS e email, referências multibanco, etc.. O utilizador Moloni deverá reger a sua utilização destes serviços em relação direta com os provedores desses serviços.
34 - Para finalizar o contrato que estes termos de serviço pressupõem, basta que o cliente deixe de usar a conta Moloni. Ainda assim, a Moloni manterá os registos inseridos para auxiliar o cumprimento do normativo em vigor de manutenção de documentação de suporte à escrituração fiscal. Esta funcionalidade não está de acordo com o Regime Jurídico de Arquivo de Documentação, mas sim uma forma de obtenção de registos previamente inseridos no programa. Dá-se também ênfase aos princípios do art.º 9.º sobre as condições de não devolução de importâncias pagas e renovação de conta.
Rescisão de Contrato
35 - Considera-se rescindido o contrato e terminado o serviço prestado sempre que se verifiquem as seguintes condições:
a) 10 anos sobre o último acesso registado;
b) desrespeito reiterado por estes termos de serviço e documentos associados;
c) pedido explícito de rescisão de contrato por parte do utilizador.
A ocorrência da rescisão de contrato determina que a responsabilidade de manutenção de documentos e demais informação passa para o cliente cessante.
Responsabilidade e foro legal
36 - A responsabilidade da Moloni Lda. encontra-se limitada a danos diretos provocados pela utilização da plataforma. A Moloni Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda de lucro, perda de receitas, perda de negócios, perda de dados, perda de poupanças, reclamações de terceiros, perda de boa fé negocial, etc..
A responsabilidade total da Moloni Lda. durante o período de assinatura não será superior, em qualquer circunstância que se verifique, a um valor equivalente aos 12 meses de taxas de serviço imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
37 - Qualquer disputa relacionada ou decorrente da interpretação destes Termos de Serviço, ou do uso do Moloni, dever-se-á tentar resolver, em primeiro lugar, por meio de negociações amigáveis e o cliente concorda em participar delas, inclusive por e-mail e reuniões presenciais e/ou ligações telefónicas a pedido da Moloni Lda. Se as negociações amigáveis não resultarem numa solução mutuamente aceitável, as partes concordam em remeter o litígio para os tribunais ordinários do país onde a Moloni Lda. tem sua sede como local exclusivo.
As partes concordam ainda em não apresentar reclamações decorrentes da relação com o cliente quando tiver decorrido mais de um ano após a sua rescisão.
Versão 2.0, última atualização: 08/10/2024