Perguntas mais frequentes
Lei em vigor em Portugal
Portarias e Decretos Lei vinculativos

Adiamento da obrigatoriedade de comunicação

Ainda que a legislação sobre a comunicação dos documentos de transporte entre em vigor a 1 de julho, foram adiadas as sanções por falha de comunicação.

Procure na documentação
Ajuda complementar
Assuntos relacionados com "Lei em vigor em Portugal"
Outros temas de ajuda
Nesta secção, encontra os temas que podem suscitar algumas dúvidas. Esperamos, desta forma, dar resposta às Perguntas Mais Frequentes. Garantimos que a nossa documentação está sempre organizada por categorias e sub-categorias (temas), sendo atualizada com frequência, para que possa estar a par de novidades, dicas e truques. Todas irão responder às suas questões, com detalhes explicados passo-a-passo.
Registe-se e experimente grátis durante 30 dias!