Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes
O que é a faturação eletrónica certificada?
A faturação eletrónica certificada garante que o documento posto à disposição de quem o consulta não sofreu alterações e está de acordo com as normas da Autoridade Tributária.
A faturação eletrónica é um sistema digital criado a partir de diretivas europeias e destina-se a simplificar as operações comerciais e a garantir a autenticidade dos dados.
Para isso, utiliza a figura da fatura eletrónica, um documento fiscal no formato digital e processado através de um software de faturação como o Moloni.
Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019, de forma garantir a autenticidade da sua origem, a integridade do conteúdo e a sua legibilidade, deverá cumprir 3 requisitos:
- Aposição de assinatura eletrónica qualificada;
- Aposição de um selo eletrónico qualificado;
- Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados que siga o acordo do EDI.
Este artigo foi útil?
Precisa de ajuda?
Prefere telefone, e-mail ou live chat?
Fale agora com um especialista que o ajudará a tirar todas as suas dúvidas.
Fale agora com um especialista que o ajudará a tirar todas as suas dúvidas.