Procedimentos para deduções fiscais
O governo definiu os procedimentos de acesso às deduções fiscais pela aquisição de serviços, nomeadamente de restauração, cuidados pessoais ou reparações.
Para a operacionalização destas deduções deverá ser criada uma conta-corrente entre o fisco e o contribuinte onde serão registadas todas as compras realizadas por determinado contribuinte. Segundo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, explicou no Parlamento ao comprador resta apenas o papel de informar o seu número de identificação fiscal no momento da transacção.
Ao agente económico fica a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária (AT) o valor da transação e os dados do adquirente, para que este possa beneficiar das respetivas isenções.
Além destas alterações aquele responsável governamental comunicou ainda a obrigatoriedade que as empresas vão passar a ter a partir de 1 de Janeiro de 2013 de comunicar determinados elementos das faturas que emitem à AT e também de passarem a emitir as guias de transporte diretamente no site da AT, à semelhança do modelo já adoptado no Brasil.
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